AREsp 2681719 - DECISAO

AREsp 2681719 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão de origem quanto à incidência dos juros de mora e verificada a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de enfrentamento claro de questão relevante, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões submetidas, inclusive a dos juros de mora.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, União Estável, Pensão Por Morte, Juros De Mora, Danos Morais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial União Estável Pensão Por Morte Juros De Mora Danos Morais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 incidência dos juros de mora
  3. 3 reconhecimento de união estável e direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem quanto à incidência dos juros de mora e verificada a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de enfrentamento claro de questão relevante, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões submetidas, inclusive a dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas, inclusive a incidência dos juros de mora.