AREsp 2632825 - DECISAO

AREsp 2632825 - DECISAO

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DONIZETE DALBETO - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Agravada: SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Resolução Contratual, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Resolução Contratual Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DONIZETE DALBETO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa pelo rompimento contratual
  2. 2 extinção do contrato pela morte de qualquer das partes
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 476 e 626 do CC/2002