AREsp 2687607 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; portanto, o instrumento processual adequado para impugná-lo é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Negativa De Seguimento

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequeado
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; portanto, o instrumento processual adequado para impugná-lo é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.