AREsp 2625074 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC de 2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC de 2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015).