AREsp 2539888 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto às questões centrais (comprovação das despesas, existência de pacto verbal e legítima expectativa que justificou o ressarcimento à agravada), vários dispositivos e argumentos não foram prequestionados, havia fundamento não impugnado que mantém o decisum (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não foi comprovado o cotejo analítico necessário para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravada: CONSTRUTORA DELMAN SAMPAIO LTDA.; Agravante: EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ressarcimento De Custos De Infraestrutura De Rede Elétrica, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Ressarcimento De Custos De Infraestrutura De Rede Elétrica Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Recursais Prequestionamento +3 more

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Parties

CONSTRUTORA DELMAN SAMPAIO LTDA.

Agravada

EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto às questões centrais (comprovação das despesas, existência de pacto verbal e legítima expectativa que justificou o ressarcimento à agravada), vários dispositivos e argumentos não foram prequestionados, havia fundamento não impugnado que mantém o decisum (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não foi comprovado o cotejo analítico necessário para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1277/1278 e, em novo julgamento, conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento