AREsp 2658936 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; e não ser possível a majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de fixação...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA IMIGRANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 123/stj

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Parties

AGROPECUÁRIA IMIGRANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data de publicação (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; e não ser possível a majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.