REsp 2156856 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria de violação de dispositivo da Constituição Federal
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a alegação de violação de dispositivos da CF e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 7 e ao dissídio), em desacordo com os dispositivos processuais e a jurisprudência consolidada referente à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).