AREsp 2640302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente quaisquer dos fundamentos elencados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência de súmulas e dissídio jurisprudencial não comprovado), sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, cada um desses fundamentos.

Parties: Agravante: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LAURA RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência de súmulas (Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ, 284/STF)
3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.