AREsp 2686116 - DECISAO

AREsp 2686116 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado diante de acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.