AREsp 2678467 - DECISAO

AREsp 2678467 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastada a majoração de honorários recursais por inexistir verba honorária previamente fixada.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afastada a majoração de honorários recursais por inexistir verba honorária previamente fixada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se