AREsp 2608032 - DECISAO

AREsp 2608032 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ), além de inexistir demonstração do prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Prequestionamento Prescrição Intercorrente Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 151, III e art. 174 do CTN)
  3. 3 Prescrição intercorrente e duração razoável do processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ), além de inexistir demonstração do prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.