AREsp 2506523 - DECISAO

AREsp 2506523 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (funda­mento baseado na Súmula 7/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Jose Carlos Lima Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Parties

Jose Carlos Lima Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (funda­mento baseado na Súmula 7/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.