AREsp 2402334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto do suposto dissenso, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não foi realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; e (iii) a alegação de violação do art. 59 do CP não foi objeto de manifestação pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: WENDEL FERREIRA PEIXOTO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; Órgão Que Opinou Perante O STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

WENDEL FERREIRA PEIXOTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Opinou Perante O STJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 inexistência de cotejo analítico entre julgados requisitado pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto do suposto dissenso, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não foi realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; e (iii) a alegação de violação do art. 59 do CP não foi objeto de manifestação pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.