AREsp 2578841 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (inclusive deixou de interpor agravo interno quanto ao Tema 190), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, combinado com o art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: YARLEI GABRIEL ALVES MOISES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tema 190 STJ, Dosimetria, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

YARLEI GABRIEL ALVES MOISES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de atenuação da pena na segunda fase da dosimetria mesmo abaixo do mínimo legal (art. 65, CP e Tema 190 STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (inclusive deixou de interpor agravo interno quanto ao Tema 190), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, combinado com o art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.