AREsp 2581061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu-se do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a penhora sobre fração do imóvel, por incidir apenas sobre direitos aquisitivos do executado, nos termos do art. 1.345 do CC e do art....

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 312; Executado: MAURO ABREO RIERA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Taxas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Taxas Condominiais Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 312

Agravante

MAURO ABREO RIERA FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade de co-herdeiro por dívidas condominiais sem participação na lide principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu-se do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a penhora sobre fração do imóvel, por incidir apenas sobre direitos aquisitivos do executado, nos termos do art. 1.345 do CC e do art. 835, XII do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial