AREsp 2402726 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicado também o entendimento consolidado sobre a matéria; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicado também o entendimento consolidado sobre a matéria; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.