AREsp 2634877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (que afastou a capitalização contratual e reconheceu aplicação de juros contratuais com capitalização decorrente de mora, bem como permitiu capitalização em cédula de crédito bancário), de modo que a pretensão reformadora encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: APARECIDO ARANTES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Capitalização De Juros, Anatocismo, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos À Execução Excesso De Execução Capitalização De Juros +3 more

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Parties

APARECIDO ARANTES e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, ao art. 591 do Código Civil e ao Decreto nº 22.626/1933
  2. 2 alegação de cobrança indevida de encargos remuneratórios capitalizados (anatocismo)
  3. 3 controvérsia sobre excesso de execução e cálculos apresentados pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (que afastou a capitalização contratual e reconheceu aplicação de juros contratuais com capitalização decorrente de mora, bem como permitiu capitalização em cédula de crédito bancário), de modo que a pretensão reformadora encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Por fim, deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade, tendo em vista sua fixação no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.