AREsp 2621992 - DECISAO

AREsp 2621992 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ), incide o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo em vista a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial e a exigência de impugnação integral da decisão agravada.

Parties
Agravante: SALETE TERESINHA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SALETE TERESINHA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ), incide o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo em vista a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial e a exigência de impugnação integral da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.