AREsp 2547129 - DECISAO

AREsp 2547129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos para busca e apreensão e à existência de investigação prévia; a decisão fundamentou-se também no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Busca E Apreensão, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Busca E Apreensão Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 fundamentação do mandado de busca e apreensão e demonstração de investigação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos para busca e apreensão e à existência de investigação prévia; a decisão fundamentou-se também no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.