AREsp 2647916 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC (motivação do acórdão)
3. 3 Possibilidade de reconhecimento de contrato de concessão verbal e requisitos da Lei nº 6.729/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a inexistência de concessão comercial formalizada na forma escrita exigida pela Lei nº 6.729/79 e concluiu pela ausência de prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado (danos e culpa); o reexame de prova e fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.