AREsp 2663441 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado e consequência sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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