AREsp 2638405 - DECISAO

AREsp 2638405 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando-se impossível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MERCANTIL DEL NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MERCANTIL DEL NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da regra de não fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando-se impossível conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se