AREsp 2548592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em contrariedade ao disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 questionamento acerca de ofensa ao art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de suprir impugnação através de agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em contrariedade ao disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.