AREsp 2471757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão Consumativa, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de agravo interno suprir impugnação omitida (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.