AREsp 2649119 - DECISAO

AREsp 2649119 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEIVID WILLIAN PERES BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DEIVID WILLIAN PERES BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.