AREsp 2622885 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCA OLIMPIA FERNANDES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCA OLIMPIA FERNANDES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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