REsp 2195451 - DECISAO

REsp 2195451 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada, entre outros, na Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAYARA CRISTINA CORREIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAYARA CRISTINA CORREIA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 majoração de honorários em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada, entre outros, na Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...