AREsp 2648392 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial havia sido negada pelo Tribunal de origem com fundamento na conformidade do acórdão com o Tema 234 dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, 'b' do CPC), hipótese em que o meio próprio de impugnação é o agravo interno; além disso, os agravantes não demonstraram de forma específica a desnecessidade de reexame do contexto fático‑probatório, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ, e limitaram‑se a alegações genéricas de ofensa à lei federal, impedindo o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES; Agravante: ALEX ELI HIDALGO; Agravante: ALINE JESSICA HIDALGO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Por Conformidade Com Recurso Especial Repetitivo (tema 234), Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Impenhorabilidade E Indivisibilidade De Bem Imóvel, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Por Conformidade Com Recurso Especial Repetitivo (tema 234) Súmula 7/stj Embargos À Execução Impenhorabilidade E Indivisibilidade De Bem Imóvel +3 more

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Parties

ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES

Agravante

ALEX ELI HIDALGO

Agravante

ALINE JESSICA HIDALGO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b' do CPC
  2. 2 incidência do Tema 234 dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica para afastá‑la

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial havia sido negada pelo Tribunal de origem com fundamento na conformidade do acórdão com o Tema 234 dos recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, 'b' do CPC), hipótese em que o meio próprio de impugnação é o agravo interno; além disso, os agravantes não demonstraram de forma específica a desnecessidade de reexame do contexto fático‑probatório, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ, e limitaram‑se a alegações genéricas de ofensa à lei federal, impedindo o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.