AREsp 2651788 - DECISAO

AREsp 2651788 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 996 do STJ, sendo na hipótese cabível apenas o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b" do CPC; além disso, a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7/STJ, menção genérica à Lei n. 9.514/97, Súmula 83/STJ, e ausência de demonstração quanto ao art. 18 da Lei n. 6.766/78), razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravada: MARIA REGINA DE OLIVEIRA; Agravado: MILTON CESAR BANDEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 996, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 996 +4 more

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

MARIA REGINA DE OLIVEIRA

Agravada

MILTON CESAR BANDEIRA PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto aos juros moratórios em rescisão de compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 996 do STJ, sendo na hipótese cabível apenas o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b" do CPC; além disso, a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7/STJ, menção genérica à Lei n. 9.514/97, Súmula 83/STJ, e ausência de demonstração quanto ao art. 18 da Lei n. 6.766/78), razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravada de 13% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)