AREsp 2594351 - DECISAO

AREsp 2594351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pela agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, STERNA figurou como interveniente anuente com interesse econômico indireto, não configurando litisconsórcio necessário nos termos do art. 114 do CPC.

Parties
Agravante: STERNA LINHAS AEREAS LTDA; Agravado: CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Querela Nullitatis, Litisconsórcio Necessário, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Querela Nullitatis Litisconsórcio Necessário Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

STERNA LINHAS AEREAS LTDA

Agravante

CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício transrescisório/litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 natureza e alcance da querela nullitatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pela agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, STERNA figurou como interveniente anuente com interesse econômico indireto, não configurando litisconsórcio necessário nos termos do art. 114 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.