AREsp 2600661 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação sob Súmula 284/STF e inadmissibilidade por fundamento constitucional), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DE MORAES; Agravante: IZABEL CRISTINA RAMPELOTO DE MORAES; Exequente: BENEDITO JOACY DORILEO; Exequente: MARIA ELIZA BOABAID DORILEO; Exequente: ROSANE CONCEICAO ARRUDA DORILEO; Exequente: ISA FALCAO DORILEO; Exequente: JOSE RICARDO DORILEO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 371 Do CPC, Penhora on Line, SISBAJUD, Cumprimento De Sentença, Art. 835 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 371 Do CPC Penhora on Line SISBAJUD Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE MORAES

Agravante

IZABEL CRISTINA RAMPELOTO DE MORAES

Agravante

BENEDITO JOACY DORILEO

Exequente

MARIA ELIZA BOABAID DORILEO

Exequente

ROSANE CONCEICAO ARRUDA DORILEO

Exequente

ISA FALCAO DORILEO

Exequente

JOSE RICARDO DORILEO CARDOSO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação sob Súmula 284/STF e inadmissibilidade por fundamento constitucional), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.