AREsp 2657335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; ausente prequestionamento dos dispositivos indicados, o recurso especial é inadmissível; pedidos que demandam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são vedados em recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VICTOR DOS SANTOS SOUZA; Agravada: ALK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +3 more

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Parties

VICTOR DOS SANTOS SOUZA

Agravante

ALK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; ausente prequestionamento dos dispositivos indicados, o recurso especial é inadmissível; pedidos que demandam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são vedados em recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.