AREsp 2694867 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.