AREsp 2563555 - DECISAO

AREsp 2563555 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica Da Calamidade Pública, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.