AREsp 2666241 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), impondo a rejeição do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), impondo a rejeição do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.