AREsp 2621477 - DECISAO

AREsp 2621477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se a não admissão do recurso especial baseada na Súmula 83/STJ; e não se majoraram honorários em razão da concessão da justiça gratuita na origem.

Parties
Agravante: MARIA NEYDE DOS SANTOS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA NEYDE DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 concessão de justiça gratuita e impossibilidade de majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se a não admissão do recurso especial baseada na Súmula 83/STJ; e não se majoraram honorários em razão da concessão da justiça gratuita na origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita na origem.