AREsp 2623573 - DECISAO

AREsp 2623573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (decisão de dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (decisão de dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...