AREsp 2610446 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do recurso deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão de fundamento baseado em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão de fundamento baseado em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.