AREsp 2626162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou orientação jurisprudencial consolidada e efetivou exame fático-probatório e interpretação contratual quanto à abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir óbice da Súmula 83/STJ e falta de fundamentação quanto à divergência (Súmula 284/STF por analogia); manteve-se também a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC pelos embargos protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada e súmulas
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 limitação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou orientação jurisprudencial consolidada e efetivou exame fático-probatório e interpretação contratual quanto à abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir óbice da Súmula 83/STJ e falta de fundamentação quanto à divergência (Súmula 284/STF por analogia); manteve-se também a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC pelos embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.