AREsp 2674524 - DECISAO
O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o remédio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (denegação De Seguimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (denegação De Seguimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
- 2 incabimento do agravo em recurso especial e indicação do agravo interno como recurso adequado
- 3 inadmissibilidade e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o remédio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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