AREsp 2418361 - DECISAO

AREsp 2418361 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo ainda reconhecida a prejudicialidade quanto à análise da divergência jurisprudencial; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e foram majorados honorários em R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE CALDAS URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios
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Parties

SPE CALDAS URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo ainda reconhecida a prejudicialidade quanto à análise da divergência jurisprudencial; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e foram majorados honorários em R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.