AREsp 2696771 - DECISAO

AREsp 2696771 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 211/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: STEVAN BUENO NÁPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

STEVAN BUENO NÁPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 211/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se