AREsp 2630932 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e de prova e nova interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: KAREN DENISE MINCATO; Agravante: CARLOS RODRIGO DE BORBA; Parte Agravada: POSTO ROTA 9 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

KAREN DENISE MINCATO

Agravante

CARLOS RODRIGO DE BORBA

Agravante

POSTO ROTA 9 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que prejudica o exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 1.146 do Código Civil sobre responsabilidade do adquirente do estabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e de prova e nova interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.