AREsp 2618317 - DECISAO

AREsp 2618317 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a utilização da Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado pela Corte, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: COPETRAN COMERCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ +4 more

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Parties

COPETRAN COMERCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 caráter unitário e indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a utilização da Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado pela Corte, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.