EAREsp 2608909 - DECISAO

Havendo dupla interposição de recursos especiais contra a mesma decisão, somente o primeiro recurso terá sua admissibilidade analisada; como o agravo atacou apenas a inadmissão do segundo recurso, este não pode ser conhecido por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties: Agravante: RICARDO PEREIRA CORDOVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental conhecido para não conhecer o recurso especial de fls. 183-216.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Inadmissão Por Súmulas

Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Inadmissão Por Súmulas

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA CORDOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
2 preclusão consumativa decorrente de dupla interposição de recurso especial
3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n.º 07/STJ, 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer o recurso especial de fls. 183-216.

Orders

Conhecer do agravo regimental.
Não conhecer do recurso especial de fls. 183-216.