AREsp 2683544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de procedência do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo fundamentos baseados em Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 5/STJ), sendo exigida impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...