AREsp 2640744 - DECISAO

AREsp 2640744 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão/negação De Seguimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interpor agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.