AREsp 2484301 - DECISAO

AREsp 2484301 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial do INSS por falta de interesse recursal, pois não há recurso especial inadmitido na origem, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal do INSS na interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial do INSS por falta de interesse recursal, pois não há recurso especial inadmitido na origem, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...