AREsp 2667389 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: AMAURI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMAURI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...