AREsp 2428519 - DECISAO

AREsp 2428519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem: a decisão regional abordou suficientemente as questões relativas à revisão contratual, enquanto matérias sobre apreensão e venda do veículo devem ser resolvidas no juízo da ação de busca e apreensão, não integrando o objeto do recurso especial; por fim, majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAILTON MAGALHAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Revisão Contratual De Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Juros E Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Revisão Contratual De Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Juros E Comissão De Permanência

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Parties

DAILTON MAGALHAES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreensão e venda do veículo e eventual restituição de saldo
  3. 3 Limites da análise do Tribunal de origem na revisão contratual versus competência do juízo da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem: a decisão regional abordou suficientemente as questões relativas à revisão contratual, enquanto matérias sobre apreensão e venda do veículo devem ser resolvidas no juízo da ação de busca e apreensão, não integrando o objeto do recurso especial; por fim, majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.